Magna Concursos
4036782 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ICECE
Orgão: CPSMQ
Provas:
No âmbito da Lei nº 11.107/2005, o instrumento que formaliza a participação dos entes federativos e estabelece as regras gerais do consórcio é denominado:
 

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