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Respondida
4036782
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ICECE
Orgão:
CPSMQ
Provas:
Assistente Administrativo
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Organização Administrativa
No âmbito da Lei nº 11.107/2005, o instrumento que formaliza a participação dos entes federativos e estabelece as regras gerais do consórcio é denominado:
A
Contrato de Rateio.
B
Convênio Administrativo.
C
Protocolo de Intenções.
D
Contrato Administrativo Comum.
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