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Respondida
1265080
Ano:
2019
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-CE
Provas:
Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas
Sanções Administrativas
No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:
A
Lícito considerado mera propaganda agressiva.
B
Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável.
C
Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
D
Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.
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