Magna Concursos
3769061 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

Com base na legislação vigente a respeito das ações de interdição, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Segundo o Art. 20 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para que pessoas com alguma deficiência que não tenham meios de prover sua própria subsistência possam receber o benefício de salário mínimo, são necessários um curador e a interdição do indivíduo.

 

II. Por mais que o interdito tenha sido interditado indefinidamente, o mesmo poderá solicitar a qualquer momento o “levantamento da interdição”, sendo, então, necessária uma nova perícia, conforme estipula o Art. 1.186 do Código de Processo Civil.

 

III. A pessoa a ser periciada poderá se manifestar contrária à sua condição de possível interditado, segundo o Art. 1.182 do Código de Processo Civil, dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório.

 

Está correto apenas o que se afirma em

Questão Anulada

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