Questão 712202

712202 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFC
Orgão: Câm. Beberibe-CE

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Analista Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A lei do orçamento público estabelece os princípios e normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. É correto afirmar sobre o orçamento público:

Considera-se dotação orçamentária as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

As receitas e as despesas serão classificadas universalmente e de maneira uniforme a fim de garantir a plena observação dos preceitos legais e da moralidade pública.

O orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade previsibilidade e semestralidade.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

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