Questão 230162

230162 Ano: 2018
Disciplina: Pedagogia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

É estabelecido pelo texto da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB) que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram:

Parâmetros e medidas disciplinares que deverão servir como metas e bases educacionais em todo o sistema de ensino nacional.

Sistemas e métodos educacionais padronizados pelos Parâmetros Curriculares Nacionais e que deverão ser seguidos, observadas as obrigações legais de cada unidade escolar.

Progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Ferramentas pedagógicas que deverão ser seguidas conforme estabelecido por cada norma referente aos princípios regionais e municipais.

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