3288181
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC
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É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:
- Foro do seu domicílio ou de sua residência.
- Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.
- Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS: