Magna Concursos
3288181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC
Provas:

É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:

  1. Foro do seu domicílio ou de sua residência.
  2. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.
  3. Foro do domicílio do agressor.


Estão CORRETOS:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões