Com base na lei nº 8.142, de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Câmara dos Deputados.

III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV – regulação e avaliação das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas: