Magna Concursos
1975178 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IDURB-Canaã Carajás
Provas:
A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.
Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.
 

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