A educação brasileira é regida por diversas leis que se complementam e seguem uma hierarquia em nível de poder. Hoje, essa seqüência se estabelece da seguinte forma: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional > Constituição da República Federativa do Brasil > Plano Nacional de Educação > Parâmetros Curriculares Nacionais > Diretrizes Curriculares Nacionais > Proposta de Educação Estadual > Proposta de Educação Municipal > Proposta pedagógica da escola.