A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, depende de censura e licença do Poder Público.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, no entanto a reunião depende de autorização prévia do Poder Público.

Todos os trabalhadores podem ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado, eis que inexiste liberdade associativa neste caso.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, está vinculada ao prévio pagamento de taxas.