A autorização dos ordenadores para a realização de despesa deverá ser precedida da autorização do setor competente de orçamento e finanças sobre o limite anual da programação da unidade.

A anulação da despesa durante o exercício enseja o remanejamento do crédito para qualquer outro programa da mesma unidade.

O montante da despesa pode ser imputado à dotação correspondente a serviço quando o custo deste for predominante e o material for fornecido pelo executante.

No empenho por estimativa, o montante da despesa total não pode ser determinado, mas o pagamento deve ser efetuado de uma só vez.

Os compromissos com vigência plurianual serão reempenhados em cada exercício, mediante autorização do próprio Executivo.