Questão 245206

245206 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.745/85, assinale a alternativa correta.

Será concedido auxílio funeral, correspondente a dois meses de remuneração ou proventos, à família do funcionário falecido.

Considera-se acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

Correrá por conta do Estado a despesa com o transporte do funcionário falecido fora de sua sede funcional, não incluída a passagem para a pessoa responsável pela transladação.

O Estado não poderá instituir planos de proteção securitária, nos moldes da previdência privada, para complementação de proventos, pensões e assistência médica.

É garantido ao funcionário ativo e inativo, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 10% (dez por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.

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