No que se refere ao orçamento da União, a Constituição Federal prescreve as seguintes atividades: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; e, II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos. Essas atividades serão disciplinadas por meio de