o contratado poderá deixar de cumprir suas obrigações caso a Administração atrase o pagamento dos serviços por período superior a 30 dias.

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

o contratado será responsável apenas pelos danos causados diretamente à Administração quando agir com dolo.

a Administração deve fiscalizar diretamente a execução contratual, através de servidor nomeado para tal finalidade, não podendo contratar terceiros para auxiliá-la.

a fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos eventualmente causados durante a execução do contrato.