Invocando razões de Estado e motivo de força maior, o chefe de missão diplomática acreditado no Brasil demitiu um motorista brasileiro que trabalhava na representação há mais de dez anos. Após tomar conhecimento da demissão, o Sr. José, o motorista, indagou acerca de seus direitos trabalhistas e o diplomata o informou que a legislação brasileira não se aplica a Estado estrangeiro e que o país que ele representa goza de privilégios e imunidades. Inconformado, o Sr. José buscou orientação jurídica especializada junto a dois advogados.

O primeiro advogado ponderou que: (i) o agente diplomático goza, salvo algumas exceções, de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa; (ii) tal imunidade somente poderia ser afastada mediante renúncia expressa do embaixador.

O segundo advogado, por sua vez, disse que: (iii) a imunidade do Estado estrangeiro não era mais absoluta no Brasil para processo de conhecimento em demanda trabalhista; (iv) a reclamação trabalhista poderia ser proposta, já que um eventual não-comparecimento do Estado demandado implicaria revelia.

Com referência à situação hipotética apresentada, bem como ao tema dos privilégios e imunidades dos Estados, julgue o seguinte item.

Os funcionários consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos praticados no exercício das funções consulares.