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De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

I - Flagrante delito ou desastre;
II - Para prestar socorro;
III - Por determinação judicial, tanto de dia quanto de noite.

Qual alternativa apresenta somente as informações verdadeiras?

 

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