1364517
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
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Em casos de penalidades por atos infracionais, a Lei n° 8.069/90 prevê, como possibilidade, a prestação de serviços comunitários, realizando tarefas gratuitas de interesse geral. Sobre esta medida é correto afirmar:
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