Magna Concursos
1309817 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU
A Lei 8.078/90, o código de Defesa do Consumidor, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A inversão do ônus da prova, grifado acima, significa:
 

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