Resguardados os dispositivos constitucionais, e obedecendo legislação específica, a Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual de Roraima) estabelece que o Estado, em regra,
Resguardados os dispositivos constitucionais, e obedecendo legislação específica, a Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual de Roraima) estabelece que o Estado, em regra,