Magna Concursos
2688610 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

Resguardados os dispositivos constitucionais, e obedecendo legislação específica, a Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual de Roraima) estabelece que o Estado, em regra,

 

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