Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele orçadas e as despesas nele legalmente fixadas.

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

O Exercício financeiro coincidirá com o ano civil.