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Respondida
393061
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Sobre poder de polícia, é correto afirmar que
A
a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.
B
o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.
C
lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.
D
a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.
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