Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, que será de 4 (anos), para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.