A Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008 dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico. A Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Para os fins desta Lei, considera-se turismo:
