Em um órgão público estadual, um servidor emite um
despacho determinando a execução de determinada
ação, alegando que se trata de "decisão administrativa",
mas sem fundamentar legalmente, e sem observar a
competência do setor responsável. Um colega questiona
se tal ato pode ser considerado ato administrativo válido,
segundo a teoria clássica do Direito Administrativo.
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: