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4045254 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundeste
Orgão: Pref. Ipuaçu-SC
Em um órgão público estadual, um servidor emite um despacho determinando a execução de determinada ação, alegando que se trata de "decisão administrativa", mas sem fundamentar legalmente, e sem observar a competência do setor responsável. Um colega questiona se tal ato pode ser considerado ato administrativo válido, segundo a teoria clássica do Direito Administrativo.
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
 

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