Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a Corregedoria- Geral providenciará e imediata atualização da situação das inscrições no cadastro e na base de perda e suspensão de direitos políticos.

A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento.

A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.

Se o eleitor possuir mais de uma inscrição liberada ou regular no caderno de revisão, apenas uma delas poderá ser considerada revisada.