O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Compete à escola recensear os educandos no Ensino Fundamental, realizar a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.