Questão 303169

303169 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.

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