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Respondida
403070
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNRIO
Orgão:
IF Baiano
Provas:
Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem
A
ações de caráter facultativo.
B
vedações ao orçamento público.
C
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
D
vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
E
ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.
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