Questão 2067754

2067754 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os “writs” constitucionais, de acordo com a Constituição Federal e as súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de “habeas corpus” contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.

O mandado de segurança pode substituir a ação popular.

Concedido mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal, para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para fazê-lo em 30 dias.

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