Questão 2613238

2613238 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios:

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que sem caráter essencial.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.

Promover a proteção do patrimônio histórico- cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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