Magna Concursos
1231457 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-ES
Provas:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico- financeira; regularidade fiscal; regularidade fiscal e trabalhista; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
II. Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
IlI. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
IV. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
V. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Entre os itens listados, está(ão) correto(s):
 

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