Questão 1174877

1174877 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.

A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.

A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.

A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.

A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

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