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895565 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9
Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei nº 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de
 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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