Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira.

A comprovação do preenchimento dos requisitos para ingresso no cargo público ocorrerá na data da inscrição.

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 30 dias, a contar da nomeação.

A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena da prática de improbidade administrativa, se foram cumpridas as formalidades legais para o provimento do cargo.

Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.