Questão 1231628

1231628 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Agente Administrativo (Reaplicação)
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De acordo com o art.5º do Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, no atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, observarão algumas práticas, entre elas:

Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

Centralização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.

Padronização de processos de recrutamento e seleção de pessoal com o objetivo principal de estabelecer padrões únicos de perfis aos atendentes.

Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei 8.467, de 12 de fevereiro de 1998.

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