A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os Administradores Públicos na gestão das finanças públicas, nas esferas dos governos federal, estaduais e municipais.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, nacionalmente, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de dois anos.

A Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, procura aperfeiçoar a sistemática traçada pela norma constitucional, atribuindo novas e importantes funções ao orçamento, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), passando a ser um instrumento de planejamento estratégico por um período de longo prazo.

A inexistência de vínculos entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) favorece o cumprimento da lei.