Magna Concursos
3348619 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: DETRAN-RN

O Título III da Constituição de 1988 se dedica à organização do Estado, atribuindo as competências e atribuições entes federativos do Brasil. Com base nisso, analise as assertivas:

I. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

III. Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

IV. Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Correspondem a matérias em que a União tem competência privativa para legislar, apenas as alternativas:

 

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