A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

São modalidades de garantia contratual caução em dinheiro, seguro garantia e fiança bancária.

Os contratos necessariamente devem conter cláusula que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Os contratos necessariamente devem conter cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação orçamentária com o elemento e subelemento da despesa.