não se pune o aborto apenas quando a gravidez ocorreu por estupro.

é recomendável o abortamento de anencéfalos por ser uma malformação incompatível com a vida.

qualquer hospital da rede pública pode atender os abortos previstos por lei.

mesmo dentro dos hospitais de referência para atendimento dos abortos previsto em lei, é necessário a autorização judicial.

o uso do misoprostol é restrito aos hospitais credenciados para o atendimento ao aborto previsto por lei.