Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

O preso será informado de seus direitos, porém será advertido de que caso fique calado, poderá tal fato constituir prova contra si mesmo.

O preso não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, caso o processo corra em segredo de justiça.

São admissíveis no processo as provas ilícitas como meio de obter a verdade dos fatos.