Magna Concursos
286154 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido o arquivamento dos autos pelo representante do Ministério Público, estes serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. Discordando do arquivamento, a autoridade judiciária

 

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