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Respondida
721440
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-GO
Provas:
Técnico de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerado como forma de renúncia de receita a
A
remissão.
B
moratória.
C
compensação.
D
prescrição do crédito.
E
conversão do depósito em renda.
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