Questão 677123

677123 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: BACEN

Provas:

Em ação de Mandado de Segurança

da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.

a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.

não são admissíveis Embargos de Declaração.

não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

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