Questão 3053727

3053727 Ano: 2016
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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LegislaçãoDecreto 6.833/2009: SIASS

O Decreto Nº 6.833, de 29 de Abril de 2009, instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS) tendo por objetivo coordenar e integrar ações e programas da política de atenção à saúde e à segurança do trabalho do servidor público federal. Não é uma ação prevista no Decreto Nº 6.833:

assistência à saúde: ações que visem à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento de doenças e, ainda, à reabilitação da saúde do servidor.

avaliação de condições ambientais: para fins de concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade.

perícia oficial: ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais.

promoção, prevenção e acompanhamento da saúde: ações com o objetivo de intervir no processo de adoecimento do servidor, tanto no aspecto individual quanto nas relações coletivas no ambiente de trabalho.

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