Em ação de Auditoria, o ato de glosa encontra-se respaldado nos seguintes dispositivos legais:
I. Constituição Federal de 1988.
II. Lei n. 8.429, de 02/06/1992.
III. Lei n. 9.784, de 29/01/1999.
IV. Decreto 4.72,6 de 09/06/2003.
V. Portaria GM/MS 402, de 31/03/2001.
São CORRETOS os dispositivos indicados em:
