acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

direito à modalidade homeschooling.

direito de organização e participação em entidades estudantis.

direito de ser respeitado por seus educadores.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.