Magna Concursos
1319189 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE
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Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue o item que se segue.

Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

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