Magna Concursos
772391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
Provas:
Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue o item que se segue.
O poder público, para a promoção de políticas urbanas de interesse social, possui o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel particular que esteja sendo vendido para outra pessoa.
 

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