O reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência deve ser certificado pela autoridade fazendária, no plano de partilha apresentado.

O ITD deve ser pago antes da lavratura do ato notarial.

Para processamento da guia de recolhimento do ITD, o interessado deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outros documentos, o plano de partilha, certidões de óbito e de casamento do autor da herança.

O lançamento do ITD terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.

Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD.