Ao servidor estudante será concedido horário especial sem necessidade de compensação de horário de trabalho para reposição da jornada de trabalho.

O servidor público poderá ausentar-se sem qualquer prejuízo do serviço para tratamento da própria saúde e da pessoa da família sem prejuízo de remuneração.

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, sem necessidade de comprovação por junta médica oficial, independente de compensação de horário.

O servidor público poderá ausentar-se sem qualquer prejuízo por um dia para doação de sangue, dois dias para se alistar como eleitor, dez dias consecutivos em razão de casamento, falecimento de pai, mãe ou irmã(o).

O servidor público poderá ausentar-se sem qualquer prejuízo por um dia para doação de sangue, dois dias para se alistar como eleitor, oito dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.